O PNDH-3 quer mesmo Censurar?

Muitos defensores do PNDH-3 acusam os que dizem que ele fere a liberdade de expressão de “não o terem lido”(como o Presidente), de estarem “sendo levados por boatos de adversários políticos”, entre outros.

Certamente que a maioria não leu (são 224 páginas com um texto bastante circular e repleto de floreios para tentar desviar a atenção dos leitores), e na verdade acredito que nem precisam ler (as noticias contrarias ao PNDH-3 fazem geralmente um bom resumo daquilo que é o projeto), já que nenhuma proposta de regulamentação pode trazer mais liberdade, basta que a proposta seja de regulamentação por parte do Estado para todos que querem a Liberdade terem o dever de se opor a um projeto.



Vou apresentar abaixo alguns pontos do PNDH-3 ( http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf pag. 209) que falam sobre a “Garantia” do direito à liberdade, Opinião e Expressão:

“97. Estabelecer diálogo com os produtores e distribuidores de programação visando à cooperação e sensibilização desses segmentos para o cumprimento da legislação em vigor e construção de uma cultura de direitos humanos.”



Pressão aos meios de comunicação para que só divulguem aquilo que os proponentes deste fatídico projeto crêem que seja os direitos humanos.



“98. Apoiar o funcionamento da Coordenação Geral de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, de modo a dotá-la de capacidade operativa compatível com sua missão institucional.”



Este seria o braço jurídico da censura para tentar dar uma legitimidade, mas todos que raciocinam sabem que não é só porque algo é legal que é legítimo.



“99. Criar um sistema de avaliação permanente sobre os critérios de classificação indicativa e faixa etária.

100. Promover o mapeamento dos programas radiofônicos e televisivos que estimulem a apologia do crime, a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e a adotar as medidas legais pertinentes.”



A famosa “patrulha” ideológica.



“101. Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas contrárias aos direitos humanos.”



Regulamentar o uso dos meios de comunicação coibindo práticas contra aquilo que ELES acreditam ser direitos humanos não nada mais nada menos que a nossa famosa CENSURA.



“102. Garantir a possibilidade de fiscalização da programação das emissoras de rádio e televisão, com vistas a assegurar o controle social sobre os meios de comunicação e a penalizar, na forma da lei, as empresas de telecomunicação que veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos.”



Resta alguma dúvida depois deste ponto que o projeto claramente visa a CENSURA?



“104. Propor legislação visando a coibir o uso da Internet para incentivar práticas de violação dos direitos humanos.”



Controle da Internet? Confere, tem também no programa.



“105. Garantir a imparcialidade, o contraditório e o direito de resposta na veiculação de informações, de modo a assegurar a todos os cidadãos o direito de informar e ser informado.”



Todos já tem este direito, cada um pode dizer aquilo que pensa usando dos seus meios, ou seja, em sua propriedade, este ponto é uma violação do direito à propriedade.



“106. Apoiar formas de democratização da produção de informações, a exemplo das rádios e televisões comunitárias, assegurando a participação dos grupos raciais e/ou vulneráveis que compõem a sociedade brasileira.”



Cotas para atores, programas, filmes. Ou seja, segregação racial, a institucionalização do racismo.



“107. Coibir a utilização de recursos públicos, inclusive de bancos oficiais, fundações, empresas públicas e de economia mista, para patrocinar eventos e programas que estimulem a prática de violência.”



Ameaça clara aos bolsos dos veículos de comunicação, nada diferente daquilo que já ocorre hoje, mas o projeto deixa claro que isso será feito abertamente e não mais envergonhadamente como é feito hoje.

Estes são alguns pontos apenas, acredito que ninguém precise ler mais que estes trechos para descartar por completo todo o resto do plano. Espero que mostrá-los ajude àqueles que ainda não acreditam que um plano daqueles “que lutaram tanto pela liberdade de expressão” seja explicito na defesa à volta da Censura.